Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 1 CCJC => SBT 1 CTASP => PL 1033/2007 | Subemenda | 30/08/2013 | Esperidião Amin | Dê-se ao caput do art. 2º do Substitutivo a seguinte redação: Inteiro teor |
| SBE 2 CCJC => SBT 1 CTASP => PL 1033/2007 | Subemenda | 30/08/2013 | Esperidião Amin | Suprima-se o art. 4º do Substitutivo, renumerando-se o art. 5º para art. 4º, com a seguinte redação: Inteiro teor |