Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBE 1 CCJC => SBT 3 CE => PL 838/2007 Subemenda 02/08/2011 Jorginho Mello Subemenda substitutiva ao Substitutivo da CEC. Inteiro teor