Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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SBE 1 CCJC => SBT 3 CE => PL 838/2007 | Subemenda | 02/08/2011 | Jorginho Mello | Subemenda substitutiva ao Substitutivo da CEC. Inteiro teor |