| EMC 1/2011 CCJC => PL 4961/2009 |
Emenda na Comissão |
06/07/2011 |
Vilson Covatti |
Dê-se aos arts. 1º e 2º do PL em referência a seguinte redação:
Inteiro teor
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| EMC-A 1 CCJC => PL 4961/2009 |
Emenda Adotada pela Comissão |
17/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Emenda adotada pela CCJC.
Inteiro teor
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| EMC-A 2 CCJC => PL 4961/2009 |
Emenda Adotada pela Comissão |
17/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Emenda adotada pela CCJC.
Inteiro teor
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| EMR 1 CCJC => PL 4961/2009 |
Emenda de Relator |
25/03/2015 |
Bruno Covas |
EMENDA Nº 1
Dê-se ao art. 6º do projeto a seguinte redação:
"Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação."
Inteiro teor
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