Comissão de Finanças e Tributação (CFT )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2010 CFT => PL 7617/2010 Emenda na Comissão 29/11/2010 Paes Landim Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Inteiro teor