Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMC 1/2010 CFT => PL 7617/2010 | Emenda na Comissão | 29/11/2010 | Paes Landim | Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Inteiro teor |