Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2008 CCJC => PL 527/2007 Emenda na Comissão 10/07/2008 Max Rosenmann Dê-se a seguinte redação ao art. 1º Inteiro teor