Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 4947/2013 | Emenda Adotada pela Comissão | 02/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda de redação adotada pela CCJC ao PL 4947/2013. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 4947/2013 | Emenda de Relator | 31/10/2013 | Marcos Rogério | Altera o art. 28 da Lei nº 10.257, de 2001 (Estatuto das Cidades), para vedar o direito de Outorga Onerosa do Direito de Construir às casas noturnas, boates, de espetáculos ou afins. Inteiro teor |