Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 6348/2005 Emenda de Relator 14/08/2007 Paulo Teixeira Dê-se ao art.1º Inteiro teor