Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => SBT 1 CTASP => PL 2470/2007 | Subemenda Adotada pela Comissão | 13/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda adotada pela CCJC ao Substitutivo da CTASP ao PL 2470/2007. Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => SBT 1 CTASP => PL 2470/2007 | Subemenda de Relator | 30/06/2015 | Felipe Maia | SUBEMENDA Nº 1 Acresce, ao final do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na redação do projeto, a expressão "(NR)". Inteiro teor |