Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3706/1993 | Emenda de Relator | 03/05/2001 | Sérgio Miranda | Altera redação da Emenda nº 2. Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMP 1 => PL 3706/1993 | Emenda de Plenário | 21/10/1993 | Jandira Feghali | Inteiro teor |