Comissão de Saúde (CSAUDE )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBR 1 CSSF => PL 1164/2011 Subemenda de Relator 17/08/2017 Alan Rick Acrescenta o § 3º e incisos ao art. 1º da Lei nº 11.770, de 09 de setembro de 2008. Inteiro teor