Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 5015/2013 | Emenda de Relator | 13/06/2017 | Marcos Rogério | EMENDA DO RELATOR Suprima-se o § 2º da redação sugerida no projeto para o artigo 46-A da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, passando o § 1º a único. Inteiro teor |