Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PLP 166/1997 | Emenda de Relator | 27/03/2015 | Décio Lima | Suprima-se o art. 6º do projeto em epígrafe. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PLP 166/1997 | Emenda de Relator | 22/11/2019 | Geninho Zuliani | Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração, execução e controle dos planos, diretrizes, orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Inteiro teor |