Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CCJC => PL 7560/2006 | Emenda de Relator | 07/04/2008 | Leonardo Picciani | Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação - No Substitutivo da CFT, no art. 2º, onde se lê "3%", leia-se "três por cento"; no art. 3º, onde se lê "16%", leia-se "dezesseis por cento" e onde se lê "16% (dezesseis por cento)", leia-se "dezesseis por cento". Inteiro teor |