Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2012 CDEICS => PL 3299/2012 | Emenda na Comissão | 03/04/2012 | Taumaturgo Lima | Acrescenta os parágrafos 5º, 6º e 7º ao artigo 60 da Lei nº 8.934 de 18 de novembro de 1994 e cria-se a Empresa na Hora. Inteiro teor |