Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3493/2000 | Emenda de Relator | 30/04/2003 | Antonio Carlos Pannunzio | Suprima-se o art. 2º do projeto, renumerando-se o seguinte. Inteiro teor |