Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CCJC => PL 3468/2015 | Emenda de Relator | 04/07/2018 | Valmir Prascidelli | Altera a Lei n° 12.009, de 29 de julho de 2009, para instituir a obrigatoriedade do uso de mototaxímetro em Municípios com mais de 40.000 (quarenta mil) habitantes. Inteiro teor |
ERD 1/2019 CCJC => PL 3468/2015 | Emenda de Redação | 22/03/2019 | Pompeo de Mattos | Inteiro teor |