Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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SSP 1 CCJC => PL 3141/2012 | Subemenda Substitutiva de Plenário | 11/12/2018 | Fábio Trad | Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMP 1/2018 => PL 3141/2012 | Emenda de Plenário | 11/12/2018 | Joaquim Passarinho | Inteiro teor |