Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CDEICS => PL 2673/2007 | Subemenda Adotada pela Comissão | 14/05/2014 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regular as atividades de teleatendimento ou operações de telemarketing. Inteiro teor |