Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 6171/2005 | Emenda de Relator | 15/05/2008 | Geraldo Pudim | Dê-se a seguinte redação à ementa do PL / Dê-se a seguinte redação ao artigo 1º do PL, renumerando-se os subsequentes Inteiro teor |