Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 7835/2010 | Emenda de Relator | 11/06/2014 | Hugo Leal | Acrescente-se a expressão "(NR)" ao final do artigo 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na redação dada pelo projeto. Inteiro teor |