Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 1077/2003 Emenda de Relator 12/04/2011 João Campos Substitua-se, no parágrafo único do art. 1º do Projeto, a expressão "em cumprimento de pena por ato infracional" pela expressão "internados em cumprimento de medida sócio-educativa". Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMS 1077/2003 Emenda/Substitutivo do Senado 20/04/2022 Senado Federal Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 4.483, de 2019 (PL nº 1.077, de 2003, na Casa de origem), que “Dispõe sobre conteúdos curriculares da formação do pedagogo para atuação direcionada a estudantes em situação de restrição de locomoção”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Acrescenta art. 65-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a qualificação dos profissionais do magistério para prestar atendimento educacional a estudantes internados para tratamento de saúde ou sujeitos à privação de liberdade, nas situações que especifica. Inteiro teor