Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 1427/2003 Emenda de Relator 19/05/2005 Bosco Costa Acrescenta (NR) ao final dos arts. 1º e 2º. Inteiro teor