Comissão de Saúde (CSAUDE )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2014 CSSF => PL 3185/2012 | Emenda na Comissão | 11/12/2014 | Otavio Leite | Proibição do uso em todo Território Nacional de caixas de papelão, para embalar compras de supermercados, mercearias, açougues, bares, restaurantes, padarias ou qualquer estabelecimento comercial. Inteiro teor |