Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CCJC => PL 6549/2009 | Emenda de Relator | 04/08/2011 | Sandra Rosado | Dê-se à Ementa do Projeto a seguinte redação: Inteiro teor |