Comissão de Trabalho (CTRAB )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2013 CTASP => PL 4773/2012 Emenda na Comissão 02/10/2013 Guilherme Campos Acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Beneficios da Previdência Social e dá outras providências", para permitir o preenchimento de cotas específicas para pessoas com deficiência com o fornecimento de bolsas de estudo. Inteiro teor