Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 705/1999 | Emenda de Relator | 27/03/2013 | Marcos Rogério | Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate eo Crime Organizado, Violência e Narcotráfico - Dê-se ao Inteiro teor |