Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 4754/2016 | Emenda de Relator | 21/09/2016 | Marcos Rogério | EMENDA DE REDAÇÃO Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação: "Altera a redação do art. 39 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, tipificando como crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação das competências do Poder Legislativo ou do Poder Executivo. " Inteiro teor |