Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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ESB 1/2019 CCJC => SBT 2 CCJC => PL 3191/2019 | Emenda ao Substitutivo | 11/09/2019 | Luiz Flávio Gomes | Dá nova redação aos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais). Inteiro teor |
ESB 2/2019 CCJC => SBT 2 CCJC => PL 3191/2019 | Emenda ao Substitutivo | 11/09/2019 | Luiz Flávio Gomes | Dá nova redação aos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais). Inteiro teor |