Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CCJC => SBT 2 CTASP => PL 6756/2006 | Subemenda de Relator | 25/03/2015 | Paes Landim | SUBEMENDA Dê-se ao caput do art. 1º do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a seguinte redação: "Art. 1º O art. 144 e o §1º do art. 457, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 4.452, de 1º de maio de 1943, passam a vigorar com a seguinte redação:" Inteiro teor |