Plenário (PLEN )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMP 1/2013 => PRC 209/2013 | Emenda de Plenário | 14/08/2013 | Rubens Bueno | Modifica o art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para retirar dispositivo que faculta à Mesa o encaminhamento de Requerimento de Informação, e acrescentar parágrafo que estabelece prazo para a Mesa encaminhar o requerimento à autoridade competente. Inteiro teor |