Comissão de Educação (CE )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2003 CE => PL 5384/2001 | Emenda na Comissão | 30/07/2003 | João Matos | Fica vedada a cobrança da taxa de inscrição em exame de admissão a curso superior ou outro método de avaliação seriada e ainda quaisquer outras taxas escolares referentes ao custeio de atividades básicas ou complementares em universidades públicas, a alunos egressos de escolas públicas, que tenham cursado nestas instituições no mínimo o último ano do ensino médio. Inteiro teor |