| EMC-A 1 CSSF => PL 5019/2013 |
Emenda Adotada pela Comissão |
27/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
Institui o Fundo Nacional de Amparo a Mulheres Agredidas (FNAMA), acrescenta § 3º ao art. 49 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC-A 2 CSSF => PL 5019/2013 |
Emenda Adotada pela Comissão |
27/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
Institui o Fundo Nacional de Amparo a Mulheres Agredidas (FNAMA), acrescenta § 3º ao art. 49 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMR 1 CSSF => PL 5019/2013 |
Emenda de Relator |
29/05/2019 |
Luiz Lima |
Institui o Fundo Nacional de Amparo a Mulheres Agredidas (FNAMA), acrescenta o § 3º ao art. 49 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMR 2 CSSF => PL 5019/2013 |
Emenda de Relator |
29/05/2019 |
Luiz Lima |
Institui o Fundo Nacional de Amparo a Mulheres Agredidas (FNAMA), acrescenta o § 3º ao art. 49 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências.
Inteiro teor
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