EMC 1/2012 CCJC => PL 3298/2012 |
Emenda na Comissão |
04/12/2012 |
Vicente Candido |
Altera o art. 980-A da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).
Inteiro teor
|
EMC 2/2012 CCJC => PL 3298/2012 |
Emenda na Comissão |
04/12/2012 |
Vicente Candido |
Altera o art. 980-A da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).
Inteiro teor
|
EMC 3/2018 CCJC => PL 3298/2012 |
Emenda na Comissão |
06/06/2018 |
Rogério Peninha Mendonça |
Altera o art. 980-A da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).
Inteiro teor
|
EMR 1 CCJC => PL 3298/2012 |
Emenda de Relator |
29/04/2015 |
Arthur Oliveira Maia |
EMENDA MODIFICATIVA:
Art. 1º Altera o artigo 1° do Projeto de Lei n° 3.298, de 2012, no que toca a modificação perpetrada no caput do artigo 980-A do Código Civil, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa, natural ou jurídica, titular da totalidade do capital social, que será nacional ou estrangeiro, devidamente integralizado e não inferior a 25 (vinte e cinco) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
Inteiro teor
|