| EMR 1 CTASP => PL 4438/2012 |
Emenda de Relator |
15/05/2013 |
Roberto Santiago |
I - Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação:
"Concede anistia aos servidores públicos federais integrantes do quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego que tenham sofrido punições ou descontos em virtude de participação em movimento reivindicatório no período de 6 de abril de 2010 a 24 de setembro de 2010."
II - Dê-se ao caput do art. 1o do projeto a seguinte redação:
"Art. 1º É concedida anistia aos servidores públicos federais integrantes do quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego que tenham sofrido punições ou descontos em virtude de participação em movimento reivindicatório no período de 6 de abril de 2010 a 24 de setembro de 2010.
..................................................................................."
Inteiro teor
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