Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 668/2007 | Emenda de Relator | 02/04/2009 | Maurício Quintella Lessa | Nos arts. 1º e 2º do Projeto, substituam-se as expressões "10% (dez por cento)" e "15 (quinze)", respectivamente, por "dez por cento" e "quinze". Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 668/2007 | Emenda de Relator | 02/04/2009 | Maurício Quintella Lessa | Suprima-se o art. 4º da proposição. Inteiro teor |