Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CFT => PL 3250/2012 | Emenda Adotada pela Comissão | 09/09/2015 | Comissão de Finanças e Tributação | Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para assegurar aos Municípios a faculdade de direcionar integralmente as ações do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) ao atendimento de famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas. Inteiro teor |
| EMR 1 CFT => PL 3250/2012 | Emenda de Relator | 19/08/2015 | João Gualberto | Inteiro teor |