Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMC 1/2011 CDC => PL 2313/2011 | Emenda na Comissão | 31/10/2011 | Eduardo Sciarra | EMENDA ADITIVA AO PL 2313/2011 Dispõe sobre obrigatoriedade de reconhecimento de firma e entrega de segunda via ao cliente em contratos de natureza financeira. Inteiro teor |