Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 7774/2014 | Emenda de Relator | 26/03/2015 | Chico Alencar | EMENDA DE REDAÇÃO Nº 1 Na ementa e no art. 1º do Projeto de Lei nº 7774, de 2014, onde se lê "população", leia-se "comunidade". Inteiro teor |