Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 3 CCJC => PEC 85/2011 | Emenda de Relator | 19/05/2014 | Marcos Rogério | EMENDA SANEADORA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 2011 (Deputado LELO COIMBRA e outros) Saneie-se a ementa e a redação dada ao §9º do art. 39 da Constituição Federal pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 85, substituindo-se, em ambas, a expressão "o pagamento" por "a concessão". Inteiro teor |