Comissão de Viação e Transportes (CVT )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMC-A 1 CVT => PL 3152/2012 | Emenda Adotada pela Comissão | 07/05/2014 | Comissão de Viação e Transportes | Acrescenta dispositivos ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor |
EMR 1 CVT => PL 3152/2012 | Emenda de Relator | 03/10/2013 | Mauro Lopes | Altera o artigo 218 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro Inteiro teor |