Comissão de Viação e Transportes (CVT )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CVT => PL 3152/2012 Emenda Adotada pela Comissão 07/05/2014 Comissão de Viação e Transportes Acrescenta dispositivos ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
EMR 1 CVT => PL 3152/2012 Emenda de Relator 03/10/2013 Mauro Lopes Altera o artigo 218 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro Inteiro teor