Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2007 CCJC => PL 1691/2007 | Emenda na Comissão | 03/10/2007 | José Eduardo Cardozo | Emenda ao PL 1691 de 2007, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMS 1691/2007 => PL 1691/2007 | Emenda/Substitutivo do Senado | 13/08/2009 | Senado Federal | Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 48, de 2008 (PL nº 1.691, de 2007, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre a contagem do prazo prescricional na hipótese de protesto extrajudicial". Inteiro teor |