Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PEC 433/2001 | Emenda de Relator | 24/06/2003 | José Eduardo Cardozo | "Suprima-se o § 3º proposto pelo art.1ºda proposta ao art.230da Constituição Federal, Inteiro teor |