Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBR 1 CCJC => SBT 1 CDEICS => PL 7047/2010 Subemenda de Relator 06/11/2017 Felipe Maia Acrescenta parágrafo ao art. 899 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, que aprova a Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, e dá outras providências. Inteiro teor
SBR 2 CCJC => SBT 1 CDEICS => PL 7047/2010 Subemenda de Relator 06/11/2017 Felipe Maia Acrescenta parágrafo ao art. 899 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, que aprova a Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, e dá outras providências. Inteiro teor