Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
---|---|---|---|---|
EMR 1 CCJC => PL 6494/2006 | Emenda de Relator | 02/08/2006 | Iriny Lopes | Emenda Substitutiva nº 1 - Dê-se ao art. 2º do Projeto Inteiro teor |