Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1281/2007 | Emenda de Relator | 06/03/2008 | Flávio Dino | Dê-se ao artigo 2º do Projeto de Lei 1281 de 2007 a seguinte redação: Inteiro teor |