Altera dispositivos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. (MPV37907 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 05/07/2007 Eduardo Valverde Exclui o § 4º do artigo 1º da MPV 379/2007. Inteiro teor
EMC 2/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 05/07/2007 Laerte Bessa EMENDA à MEDIDA PROVISÓRIA Nº 379/2007, que altera dispositivos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. Inteiro teor
EMC 3/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 05/07/2007 Gonzaga Patriota Altera o parágrafo único do art. 2º da MPV 379/2007. Inteiro teor
EMC 4/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 04/07/2007 Pompeo de Mattos Acrescente-se à Medida Provisória 379 de 29 de junho de 2007, onde couber Inteiro teor
EMC 5/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 03/07/2007 Carlos Eduardo Cadoca Acrescenta artigos à MPV 379/2007. Inteiro teor
EMC 6/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 05/07/2007 Marcelo Serafim Altera o inciso III do art. 2º, os §§ 1º, 2º e 3º do art. 5º, o caput do art. 10 e o caput do art. 22 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Inteiro teor
EMC 7/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 05/07/2007 William Woo Altera redação do artigo 3º da MPV 379/2007. Inteiro teor
EMC 8/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 05/07/2007 William Woo Altera redação do artigo 3º da MPV 379/2007. Inteiro teor
EMC 9/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 05/07/2007 Pompeo de Mattos Altera o art. 4º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 Inteiro teor
EMC 10/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 04/07/2007 José Carlos Aleluia Altera redação do artigo 1º da MPV 379/2007. Inteiro teor
EMC 11/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 05/07/2007 Pompeo de Mattos Dispõe que a aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma adquirida. Inteiro teor
EMC 12/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 05/07/2007 Jair Bolsonaro Acrescenta artigo à MPV 379/2007. Inteiro teor
EMC 13/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 03/07/2007 Raul Jungmann Suprime o § 4º do art. 5º. Inteiro teor
EMC 14/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 05/07/2007 João Campos Altera redação do art. 1º da MPV 379/2007. Inteiro teor
EMC 15/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 05/07/2007 Gonzaga Patriota Altera redação da MPV 379/2007. Inteiro teor
EMC 16/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 03/07/2007 Moreira Mendes Altera redação do art. 1º da MPV 379/2007. Inteiro teor
EMC 17/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 04/07/2007 Renato Molling O art. 1º da MP nº 379, de 28 de junho de 2007, o art. 5º da Lei nº 10.826,22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação Inteiro teor
EMC 18/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 05/07/2007 Jorginho Maluly Altera o art. 1º da MPV 379/2007. Inteiro teor
EMC 19/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 03/07/2007 Moreira Mendes Altera o art. 1º da MPV 379/2007. Inteiro teor
EMC 20/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 03/07/2007 Raul Jungmann Altera o art. 1º da MPV 379/2007. Inteiro teor
EMC 21/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 05/07/2007 Fernando de Fabinho Altera redação do art. 1º da MPV 379/2007. Inteiro teor
EMC 22/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 04/07/2007 Pompeo de Mattos O § 4o  artigo Art. 5 e § 3o   do Art. 11 da Lei 10.826/03, constantes da Medida Provisória 379 de 29 de junho de 2007, passam a ter a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 23/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 04/07/2007 Arnaldo Faria de Sá Altera redação da MPV 379/2007. Inteiro teor
EMC 24/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 04/07/2007 Pompeo de Mattos Acrescente-se à Medida Provisória 379, de 29 de junho de 2007, onde couber Inteiro teor
EMC 25/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 04/07/2007 Arnaldo Faria de Sá Altera redação da MPV 379/2007. Inteiro teor
EMC 26/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 05/07/2007 Gonzaga Patriota Altera redação da MPV 379/2007. Inteiro teor
EMC 27/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 04/07/2007 Pompeo de Mattos O artigo Art. 1º da Medida Provisória 379 de 29 de junho de 2007, passa a ter a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 28/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 05/07/2007 Gonzaga Patriota Altera redação da MPV 379/2007. Inteiro teor
EMC 29/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 04/07/2007 Marcelo Itagiba Altera redação do art. 1º da MPV 379/2007. Inteiro teor
EMC 30/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 05/07/2007 Laerte Bessa EMENDA à MEDIDA PROVISÓRIA Nº 379/2007, que altera dispositivos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. Inteiro teor
EMC 31/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 03/07/2007 Raul Jungmann Altera redação do art. 1º da MPV 379/2007. Inteiro teor
EMC 32/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 03/07/2007 Abelardo Lupion Acrescenta artigo à MPV 379/2007. Inteiro teor
EMC 33/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 05/07/2007 Laerte Bessa EMENDA à MEDIDA PROVISÓRIA Nº 379/2007, que altera dispositivos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. Inteiro teor
EMC 34/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 03/07/2007 Afonso Hamm Acrescenta artigo à MPV 379/2007. Inteiro teor
EMC 35/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 03/07/2007 Pompeo de Mattos Acrescente–se à Medida Provisória 379, de 29 de junho de 2007, onde couber Inteiro teor
EMC 36/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 05/07/2007 Gonzaga Patriota Altera redação da MPV 379/2007. Inteiro teor
EMC 37/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 04/07/2007 Arnaldo Faria de Sá Altera redação da MPV 379/2007. Inteiro teor
EMC 38/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 03/07/2007 Arnaldo Faria de Sá Altera redação da MPV 379/2007. Inteiro teor
EMC 39/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 05/07/2007 José Carlos Aleluia Acrescenta aditivo à MPV 379/2007. Inteiro teor
EMC 40/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 05/07/2007 Jovair Arantes Dê-se ao inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 41/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 04/07/2007 André de Paula Altera redação da MPV 379/2007. Inteiro teor
EMC 42/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 04/07/2007 Arnaldo Faria de Sá Altera redação da MPV 379/2007. Inteiro teor
EMC 43/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 03/07/2007 Afonso Hamm Altera redação da MPV 379/2007. Inteiro teor
EMC 44/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 05/07/2007 Marcelo Serafim Altera o § 5º do art. 6º e o parágrafo único do art. 14 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Inteiro teor
EMC 45/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 05/07/2007 Jair Bolsonaro Acrescenta artigo à MPV 379/2007 Inteiro teor
EMC 46/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 04/07/2007 Pompeo de Mattos Acrescente-se à Medida Provisória 379 de 29 de junho de 2007, onde couber Inteiro teor
EMC 47/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 05/07/2007 Gonzaga Patriota Altera redação da MPV 379/2007. Inteiro teor
EMC 48/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 05/07/2007 Jair Bolsonaro Acrescenta artigo à MPV 379/2007. Inteiro teor
EMC 49/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 05/07/2007 William Woo Acrescenta artigo à MPV 379/2007. Inteiro teor
EMC 50/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 04/07/2007 Pompeo de Mattos Acrescente – se à Medida Provisória 379 de 29 de junho de 2007, onde couber, o seguinte aditivo: Inteiro teor
EMC 51/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 04/07/2007 Pompeo de Mattos Acrescente-se à Medida Provisória 379, de 29 de junho de 2007, onde couber Inteiro teor
EMC 52/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 05/07/2007 William Woo Acrescenta artigo à MPV 379/2007. Inteiro teor
EMC 53/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 04/07/2007 Pompeo de Mattos Acrescente-se à Medida Provisória 379 de 29 de junho de 2007, onde couber Inteiro teor
EMC 54/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 05/07/2007 Gonzaga Patriota Altera redação da MPV 379/2007. Inteiro teor
EMC 55/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 05/07/2007 Gonzaga Patriota Dá nova redação à Medida Provisória nº 379, de 2007 Inteiro teor
EMC 56/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 05/07/2007 Gonzaga Patriota Dá nova redação à Medida Provisória nº 379, de 2007 Inteiro teor
EMC 57/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 05/07/2007 Onyx Lorenzoni Dá nova redação ao art. 1º da Medida Provisória nº 379, de 2007 Inteiro teor
EMC 58/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 04/07/2007 Pompeo de Mattos Acrescente-se novo artigo à Medida Provisória nº 379, de 2007. Inteiro teor
EMC 59/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 05/07/2007 Gonzaga Patriota Dá nova redação à Medida Provisória nº 379, de 2007 Inteiro teor
EMC 60/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 03/07/2007 Raul Jungmann Suprima-se um dispositivo da Medida Provisória nº 379, de 2007. Inteiro teor
EMC 61/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 05/07/2007 Onyx Lorenzoni Dá nova redação ao art. 1º da Medida Provisória nº 379, de 2007 Inteiro teor
EMC 62/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 03/07/2007 Moreira Mendes Dá nova redação ao art. 1º da Medida Provisória nº 379, de 2007 Inteiro teor
EMC 63/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 05/07/2007 Gonzaga Patriota Dá nova redação à Medida Provisória nº 379, de 2007 Inteiro teor
EMC 64/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 05/07/2007 Andreia Zito Dá nova redação ao art. 1º da Medida Provisória nº 379, de 2007. Inteiro teor
EMC 65/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 05/07/2007 Gonzaga Patriota Dá nova redação à Medida Provisória nº 379, de 2007. Inteiro teor
EMC 66/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 04/07/2007 Pompeo de Mattos Acrescente-se um aditivo à Medida Provisória nº 379 de 2007. Inteiro teor
EMC 67/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 03/07/2007 Moreira Mendes Dá nova redação ao art. 1º da Medida Provisória nº 379, de 2007 Inteiro teor
EMC 68/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 05/07/2007 José Carlos Aleluia Acrescente-se um novo artigo na Medida Provisória nº 379, de 2007 Inteiro teor
EMC 69/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 05/07/2007 Gonzaga Patriota Dá nova redação à Medida Provisória nº 379, de 2007 Inteiro teor
EMC 70/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 05/07/2007 Onyx Lorenzoni Dá nova redação ao art. 1º da Medida Provisória nº 379, de 2007. Inteiro teor
EMC 71/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 04/07/2007 Pompeo de Mattos Acrescente-se um novo artigo à Medida Provisória nº 379 de 2007. Inteiro teor
EMC 72/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 04/07/2007 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação à Medida Provisória nº 379, de 2007 Inteiro teor
EMC 73/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 05/07/2007 Jair Bolsonaro Acrescente-se um novo artigo à Medida Provisória nº 379, de 2007. Inteiro teor
EMC 74/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 04/07/2007 Pompeo de Mattos Acrescente-se um aditivo à Medida Provisória nº 379 de 2007. Inteiro teor
EMC 75/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 05/07/2007 William Woo Acrescente-se um novo artigo à Medida Provisória nº 379 de 2007. Inteiro teor
EMC 76/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 05/07/2007 William Woo Acrescente-se um novo artigo à Medida Provisória nº 379 de 2007. Inteiro teor
EMC 77/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 05/07/2007 William Woo Acrescente-se um novo artigo à Medida Provisória nº 379 de 2007. Inteiro teor
EMC 78/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 03/07/2007 Afonso Hamm Dá nova redação ao anexo da Medida Provisória nº 379 de 2007. Inteiro teor
EMC 79/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 03/07/2007 Perpétua Almeida Acrescente-se um novo artigo à Medida Provisória nº 379 de 2007. Inteiro teor
EMC 80/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 05/07/2007 Gonzaga Patriota Substituam-se os valores das taxas previstas no Anexo da Medida Provisória nº 380, de 2007. Inteiro teor
EMC 81/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 03/07/2007 Moreira Mendes Dá nova redação ao art 3º da Medida Provisória nº 380, de 2007. Inteiro teor
EMC 82/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 05/07/2007 Valdir Colatto Dá nova redação aos itens V e VI do Anexo da Medida Provisória nº 380, de 2007. Inteiro teor
EMC 83/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 04/07/2007 Pompeo de Mattos Substituam-se os valores das taxas previstas no Anexo da Medida Provisória 379, de 2007. Inteiro teor
EMC 84/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 05/07/2007 Jair Bolsonaro Acrescente-se um novo artigo, onde couber, na Medida Provisória 379, de 2007. Inteiro teor
EMC 85/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 03/07/2007 Moreira Mendes Dá nova redação à Medida Provisória 379, de 2007. Inteiro teor
EMC 86/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 05/07/2007 Ilderlei Cordeiro Estabelece prazo para registro de propriedae de armas e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 87/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 05/07/2007 Cezar Schirmer Dispõem sobre a isenção de taxas para registro e porte de armas pelos transportadores individuais de passageiros na categoria de aluguel (táxi), e pelos motoristas de empresas e transportadores autonomos de cargas Inteiro teor
EMC 88/2007 MPV37907 => MPV 379/2007 Emenda na Comissão 05/07/2007 Eduardo Sciarra Altera o anexo da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. Inteiro teor