Plenário (PLEN )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMS 2822/2003 => PL 2822/2003 | Emenda/Substitutivo do Senado | 20/07/2009 | Senado Federal | Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2006 (PL nº 2.822, de 2003, na Casa de origem), que "Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho". Inteiro teor |