| EMC 1/2004 PEC22704 => PEC 227/2004 |
Emenda na Comissão |
19/02/2004 |
João Campos |
Acrescente-se à redação da alínea "b", do inciso XI do art. 37, da Constituição Federal, nos termos do que dispõe o art. 1º da PEC 227, de 2004, a expressão que indica.
Inteiro teor
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| EMC 2/2004 PEC22704 => PEC 227/2004 |
Emenda na Comissão |
02/03/2004 |
José Roberto Arruda |
Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 3/2004 PEC22704 => PEC 227/2004 |
Emenda na Comissão |
04/03/2004 |
Júlio Cesar |
Acrescenta expressão à redação da alínea "b", do inciso XI do art. 37 da CF.
Inteiro teor
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| EMC 4/2004 PEC22704 => PEC 227/2004 |
Emenda na Comissão |
04/03/2004 |
Moreira Franco |
"Altera os arts. 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências."
Inteiro teor
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| EMC 5/2004 PEC22704 => PEC 227/2004 |
Emenda na Comissão |
09/03/2004 |
Dr. Pinotti |
Acrescenta-se ao Art. 40 - 75 anos
Inteiro teor
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| EMC 6/2004 PEC22704 => PEC 227/2004 |
Emenda na Comissão |
09/03/2004 |
Dr. Pinotti |
Acrescenta-se art. 202 Complementar Pública
Inteiro teor
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| EMC 7/2004 PEC22704 => PEC 227/2004 |
Emenda na Comissão |
11/03/2004 |
Ivan Valente |
Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 8/2004 PEC22704 => PEC 227/2004 |
Emenda na Comissão |
11/03/2004 |
Walter Pinheiro |
Altera Os arts. 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e da outras providencias.
Inteiro teor
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| EMC 9/2004 PEC22704 => PEC 227/2004 |
Emenda na Comissão |
11/03/2004 |
Walter Pinheiro |
Altera Os arts. 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e da outras providencias. (2)
Inteiro teor
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| EMC 10/2004 PEC22704 => PEC 227/2004 |
Emenda na Comissão |
11/03/2004 |
Walter Pinheiro |
Altera Os arts. 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e da outras providencias.(4)
Inteiro teor
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| EMC 11/2004 PEC22704 => PEC 227/2004 |
Emenda na Comissão |
11/03/2004 |
Walter Pinheiro |
Altera Os arts. 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e da outras providencias.(3)
Inteiro teor
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| EMC 12/2004 PEC22704 => PEC 227/2004 |
Emenda na Comissão |
12/03/2004 |
Leonardo Mattos |
Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 13/2004 PEC22704 => PEC 227/2004 |
Emenda na Comissão |
12/03/2004 |
Leonardo Mattos |
Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 14/2004 PEC22704 => PEC 227/2004 |
Emenda na Comissão |
16/03/2004 |
Mariângela Duarte |
Altera, no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 227, de 2004, a redação dada ao § 22 do art. 40 da Constituição Federal.
Inteiro teor
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| EMC 15/2004 PEC22704 => PEC 227/2004 |
Emenda na Comissão |
16/03/2004 |
Mariângela Duarte |
Altera, no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 227, de 2004, a redação dada ao § 1º do art. 201 da Constituição Federal.
Inteiro teor
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| EMC 16/2004 PEC22704 => PEC 227/2004 |
Emenda na Comissão |
16/03/2004 |
Mariângela Duarte |
Altera, no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 227, de 2004, a redação dada ao § 4º do art. 40 da Constituição Federal.
Inteiro teor
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| EMC 17/2004 PEC22704 => PEC 227/2004 |
Emenda na Comissão |
16/03/2004 |
Eduardo Cunha |
Altera o Sistema Previdenciário Nacional e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 18/2004 PEC22704 => PEC 227/2004 |
Emenda na Comissão |
17/03/2004 |
José Militão |
acrescente-se ao artigo
Inteiro teor
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| EMC 19/2004 PEC22704 => PEC 227/2004 |
Emenda na Comissão |
17/03/2004 |
José Militão |
MODIFICA OS ARTS
Inteiro teor
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| EMC 20/2004 PEC22704 => PEC 227/2004 |
Emenda na Comissão |
17/03/2004 |
Alceu Collares |
Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências (PEC Paralela)
Inteiro teor
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| EMC 21/2004 PEC22704 => PEC 227/2004 |
Emenda na Comissão |
18/03/2004 |
Arlindo Chinaglia |
Altera os arts. 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
(Autor: Bancada do PT e outros)
Inteiro teor
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| EMC 22/2004 PEC22704 => PEC 227/2004 |
Emenda na Comissão |
18/03/2004 |
Arlindo Chinaglia |
Altera os arts. 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 23/2004 PEC22704 => PEC 227/2004 |
Emenda na Comissão |
18/03/2004 |
Saraiva Felipe |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de deze,mbro de 1998 e dá outras providências
Inteiro teor
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| EMC 24/2004 PEC22704 => PEC 227/2004 |
Emenda na Comissão |
18/03/2004 |
José Carlos Aleluia |
Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 25/2004 PEC22704 => PEC 227/2004 |
Emenda na Comissão |
18/03/2004 |
José Carlos Aleluia |
Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 26/2004 PEC22704 => PEC 227/2004 |
Emenda na Comissão |
18/03/2004 |
José Carlos Aleluia |
Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 27/2004 PEC22704 => PEC 227/2004 |
Emenda na Comissão |
18/03/2004 |
Walter Pinheiro |
Adicione-se à PEC da referência o seguinte artigo:
"Art. Suprima-se o Art. 4º da EC nº 41, de 2003 e, em conseqüência, o "§ 22, Art. 40" previsto no Art. 1º desta Emenda". (2)
Inteiro teor
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| EMC 28/2004 PEC22704 => PEC 227/2004 |
Emenda na Comissão |
18/03/2004 |
Walter Pinheiro |
Modifica os arts. 37, 40, 144, 194, 195 E 201 da Constituição Federal, dispondo sobre a Previdência Social, e dá outras
Inteiro teor
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| EMC 29/2004 PEC22704 => PEC 227/2004 |
Emenda na Comissão |
19/03/2004 |
Paulo Pimenta |
Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providencias; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela admissibilidade.
Inteiro teor
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| EMC 30/2004 PEC22704 => PEC 227/2004 |
Emenda na Comissão |
19/03/2004 |
Pompeo de Mattos |
Acrescenta artigo 5-A, à proposta de Emenda Constitucional n° 227/2004.
Inteiro teor
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| EMC 31/2004 PEC22704 => PEC 227/2004 |
Emenda na Comissão |
19/03/2004 |
Wilson Santos |
Acrescentar a expressão "Delegados de Polícia" à parte final da alínea "b", inciso XI, do art. 37 da Proposta de Emenda à Constituição nº 227, de 2004.
Inteiro teor
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| EMC 32/2004 PEC22704 => PEC 227/2004 |
Emenda na Comissão |
19/03/2004 |
Eduardo Barbosa |
Acrescenta novos parágrafos ao arts. 40 e 201, da Constituição Federal
Inteiro teor
|
| EMC 33/2004 PEC22704 => PEC 227/2004 |
Emenda na Comissão |
19/03/2004 |
Eduardo Barbosa |
Altera o § 2º ao Art. 40, da Constituição Federal, de acordo com a seguinte redação:
Inteiro teor
|
| EMC 34/2004 PEC22704 => PEC 227/2004 |
Emenda na Comissão |
19/03/2004 |
Dra. Clair |
Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195, e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 35/2004 PEC22704 => PEC 227/2004 |
Emenda na Comissão |
22/03/2004 |
Arnaldo Faria de Sá |
Altere-se a redação da PEC 227-A/2004, para o inciso XI, alínea b, do art. 37 da Constituição Federal, na forma a seguir e suprimir, em conseqüência, as alíneas c, d e e desse inciso:
"Art. 37 - .......
......................
XI - ...............
b) - de qualquer dos Poderes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e do Ministério Público dos Estados exceder o subsídio mensal em espécie, dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça dos Estados, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por centro do subsídio mensal do Supremo Tribunal Federal."
Inteiro teor
|
| EMC 36/2004 PEC22704 => PEC 227/2004 |
Emenda na Comissão |
22/03/2004 |
Arnaldo Faria de Sá |
Altere-se a Proposta de Emenda Constitucional n.º 227/2004, nos seguintes termos:
Modifique-se o art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional em epígrafe, para a seguinte redação:
"Art. 40. .........................................................................................................................
.........................................................................................................................
§ 18. Não incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo."
Inteiro teor
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| EMC 37/2004 PEC22704 => PEC 227/2004 |
Emenda na Comissão |
22/03/2004 |
Arnaldo Faria de Sá |
1 - Dê-se ao § 7º do art. 40 da CF, modificado pelo art. 1º da EC nº 041, de 2003, a seguinte redação:
"Art. 40 ....................................................................
.................................................................................
§ 7º Lei complementar disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que corresponderá:
I . ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de, no mínimo, setenta e cinco por cento e, no máximo, noventa por cento da parcela excedente a este limite, conforme o número de dependentes existentes na data do óbito, a idade dos dependentes bem como a situação econômica dos dependentes.
II . ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento caso em atividade na data do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de, no mínimo, setenta e cinco por cento e, no máximo, noventa por cento da parcela excedente a este limite, conforme o número
Inteiro teor
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| EMC 38/2004 PEC22704 => PEC 227/2004 |
Emenda na Comissão |
22/03/2004 |
Arnaldo Faria de Sá |
Incluam-se na Proposta de Emenda à Constituição, onde couberem, artigos com a seguinte redação:
"Art. - O art. 40 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público e dos servidores ativos, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
........................................................................................
.........................................................................................
§ 18. Revogado.
........................................................................."
"Art. - Fica revogado o § 18 do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003."
Inteiro teor
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| EMC 39/2004 PEC22704 => PEC 227/2004 |
Emenda na Comissão |
22/03/2004 |
Arnaldo Faria de Sá |
Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição nº 227, de 2004, onde couber, artigo com a seguinte redação:
"Art. - Fica revogado o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003."
Inteiro teor
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| EMC 40/2004 PEC22704 => PEC 227/2004 |
Emenda na Comissão |
22/03/2004 |
Arnaldo Faria de Sá |
Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição, onde couber, artigo com a seguinte redação:
"Art. - É acrescentado ao art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, o § 3º, com a seguinte redação:
"Art. 3º................................................................
.........................................................................................
§ 3º Para os efeitos deste artigo, os requisitos de tempo de serviço são considerados cumpridos pela averbação de tempo decorrente de renúncia, em qualquer época, de aposentadoria, nos casos de acumulação permitida pela Constituição".
Inteiro teor
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| EMC 41/2004 PEC22704 => PEC 227/2004 |
Emenda na Comissão |
22/03/2004 |
João Campos |
Altera o § 10 do artigo 144 da Constituição Federal, nos termos do que dispõe o art. 1º da PEC 227, de 2004, a expressão que indica.
Inteiro teor
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| EMC 42/2004 PEC22704 => PEC 227/2004 |
Emenda na Comissão |
22/03/2004 |
Arnaldo Faria de Sá |
Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição nº 227, de 2004, onde couber, artigo com a seguinte redação:
"Art. - O § 7º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 40............................................
§ 7º Lei disporá sobre concessão de pensão por morte de servidor ativo ou aposentado, abrangido pelo regime de que trata este artigo, a qual será igual ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo ou igual ao valor da totalidade dos proventos de aposentadoria.
.........................................................''"
Inteiro teor
|
| EMC 43/2004 PEC22704 => PEC 227/2004 |
Emenda na Comissão |
22/03/2004 |
Arnaldo Faria de Sá |
(Do Deputado Arnaldo Faria de Sá e outros)
Altere-se a Proposta de Emenda Constitucional n.º 227/2004, nos seguintes termos:
Dá-se, onde couber, a inclusão do texto abaixo na Proposta de Emenda Constitucional em epígrafe:
"Art. 195. ...................................................................................................................
....................................................................................................................
§ 3º - As pessoas física, jurídica e equiparada por lei à pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei complementar, não poderá, no que couber:
I - contratar com o Poder Público;
II. - receber benefícios, incentivos fiscais e creditícios do Poder Público;
III - manter e movimentar valores em instituições financeiras e de crédito, públicas ou privadas;
IV - prestar concurso público;
V - concorrer a mandato eletivo;
VI - ser condutor de veículo motorizado;
VII - inscrever-se em programa de previdência complementar privado;
Inteiro teor
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| EMC 44/2004 PEC22704 => PEC 227/2004 |
Emenda na Comissão |
22/03/2004 |
Arnaldo Faria de Sá |
Altere-se a Proposta de Emenda Constitucional n.º 227/2004, nos seguintes termos:
Modifique-se o art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional em epígrafe, para a seguinte redação:
""Art. 195. ....................................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 12. A lei que instituir, em substituição total ou parcial a contribuição incidente na forma do inciso I, "a", do caput, contribuição específica sobre a diferença entre receita ou faturamento bruto e a base de cálculo expressa na alínea "a", do inciso I, do caput, definirá a forma da sua não-cumulatividade.
§ 13 A contribuição de que trata o § anterior, em substituição à do inciso I, "a", a ser instituída ou qualquer outra que seja criada para prover o Sistema de Seguridade Social, será arrecadada, fiscalizada e regulada exclusivamente pelo órgão arrecadador do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS."
Inteiro teor
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| EMC 45/2004 PEC22704 => PEC 227/2004 |
Emenda na Comissão |
22/03/2004 |
Walter Feldman |
Alterem-se os artigos 1º, 2º e 4º , suprimindo-se o artigo 3º, todos da PEC 227/2004 : relativamente ao artigo 1º, no tocante à redação conferida ao inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, mantendo-se o caput do inciso, com o acréscimo da referência a aposentados, e sua alínea "a", esta integralmente, modificando-se a redação das alíneas "b" e "c" e suprimindo-se as alíneas "d" e "e " e o parágrafo 11; relativamente ao artigo 2º, suprimindo-se a referência ao parágrafo 11, do inciso XI do artigo 37, e acrescentado-se a referência a aposentados; quanto ao artigo 4º, renumerado como 3º , substituindo-se a frase " servidores falecidos que se aposentarem" por " servidores falecidos que se tiverem aposentado"
Inteiro teor
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