Comissão de Finanças e Tributação (CFT )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2011 CFT => PL 950/2007 Emenda na Comissão 07/04/2011 Genecias Noronha O Art. 9º - A, passa a vigorar com a seguinte redação: Inteiro teor