Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESP 1 CCJC => PL 5460/2001 Emenda Substitutiva de Plenário 30/07/2003 Antonio Carlos Biscaia Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMP 2 => PL 5460/2001 Emenda de Plenário 08/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
EMP 3 => PL 5460/2001 Emenda de Plenário 08/07/2003 Telma de Souza Inteiro teor
EMP 5 => PL 5460/2001 Emenda de Plenário 08/07/2003 Pompeo de Mattos Inteiro teor
EMP 6 => PL 5460/2001 Emenda de Plenário 08/07/2003 Dr. Hélio Inteiro teor